PROJETO DE LEI Nº 150/2009 - Apresentado na Assembléia Legislativa pela Deputada Estadual Luzia Toledo Isenta os profissionais músicos do Estado do Espírito Santo que possuem a carteira de músico expedida pela Ordem dos Músicos do Brasil, Seção-ES, da cobrança de entrada em shows e espetáculos, em todo o Estado.

LEI Nº 8178/2011 - dispõe sobre a realização de publicidade e propaganda institucional veiculada nas radios AM e FM do município de Vitória, estabelecendo que toda a publicidade e propaganda institucional do municipio de Vitória, só poderá ser veiculada nas emissoras radiofônicas que reservem, no mínimo, 20 % ( vinte por cento ), de sua programação à produção musical capixaba. A aplicação do percentual estabelecido se dará no horário compreendido entre 06:00 e 22:00 hs.

LEI nº 7905/2010 - Apresentado na Camara Municipal de Vitória pelo vereador Namy Chequer, institui a obrigatoriedade da contratação de músicos e Bandas Musicais Capixabas nos eventos onde haja a contratação de músicos e Bandas Musicias Nacionais.