A PROFISSÃO DE MÚSICO

TODO AQUELE QUE, MEDIANTE ANÚNCIOS, CARTAZES, PLACAS, CARTÕES COMERCIAIS OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DE PROPAGANDA SE PROPUSER AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÚSICO, EM QUALQUER DE SEUS GÊNEROS E ESPECIALIDADES, FICA SUJEITO AS PENALIDADES APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO, SE NÃO ESTIVER DEVIDAMENTE REGISTRADO. (Lei 3.857/60, art 18).

O CANDIDATO A INSCRIÇÃO JUNTO A ORDEM DOS MÚSICOS PODERÁ HABILITAR-SE SOB DUAS CATEGORIAS:
MÚSICO PROFISSIONAL E MÚSICO PROFISSIONAL PRÁTICO

MÚSICO PROFISSIONAL: OS CANDIDATOS DEPENDERÃO DA APROVAÇÃO EM EXAME DE HABILITAÇÃO, PRÁTICO E TEÓRICO, REALIZADO PERANTE A BANCA DESIGNADA PELO CONSELHO REGIONAL.

OUTROSSIM, OS DETENTORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO DE MÚSICA, FICAM DISPENSADOS DO EXAME DE HABILITAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA.

AS CARTEIRAS DE MÚSICO PROFISSIONAL HABILITAM O MÚSICO A EXERCER A ATIVIDADE EM QUALQUER DE SEUS GÊNEROS, ESTANDO APTO INCLUSIVE A LECIONAR A MATÉRIA DE SUA ESPECIALIDADE.

MÚSICO PRÁTICO: OS CANDIDATOS DEPENDERÃO DA APROVAÇÃO SOMENTE EM EXAME DE HABILITAÇÃO PRÁTICO, REALIZADO PERANTE A BANCA, FORMADA POR PROFESSORES ESPECIALIZADOS NA CATEGORIA. NÃO SENDO EXIGIDO NESTA CATEGORIA, O CONHECIMENTO TEÓRICO MUSICAL PARA A RESPECTIVA APROVAÇÃO.

OS MÚSICOS PRÁTICOS TÊM OS MESMOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES INERENTES AOS MÚSICOS PROFISSIONAIS, SALVO OS DIREITOS DE:
VOTAR, EXERCER FUNÇÕES ELETIVAS E LECIONAR.

OBRIGAÇÕES

INSCRIÇÃO: Os Músicos só poderão exercer a profissão depois de devidamente registrado no Conselho Regional da OMB onde compreender o local de sua atividade. A DENOMINAÇÃO “MÚSICO”, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, É PRIVATIVO DO PROFISSIONAL INSCRITO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL E EM DIA PARA COM SUAS OBRIGAÇÕES.

ANUIDADE: Os Músicos inscritos devem efetuar o pagamento da anuidade devida a OMB ATÉ 31 DE MARÇO DE CADA ANO . Após este prazo o músico já se encontra em débito para com o Conselho.

Contudo o músico inadimplente com suas obrigações junto a OMB por mais de três anos, terá sua carteira de músico automaticamente cancelada.

CONTRATO DE TRABALHO: Para qualquer função artístico musical remunerada o músico ou Grupo Musical, deverá possuir o contrato de trabalho expedido e visado pela OMB ( NOTA CONTRATUAL ). A NOTA CONTRATUAL exigida através da Portaria do Ministério do Trabalho 3.346 e 3.347, supre o registro dos empregados em livro próprio. O não cumprimento as respectivas Portarias Ministeriais, sujeitará ao contratante e contratado as medidas impeditivas de liberação e suspensão do espetáculo autorizado pelos Delegados Regionais do Trabalho.

FISCALIZAÇÃO: O Músico deverá exigir do contratante que mantenha fixado em local visível e de fácil acesso, a Nota Contratual devidamente preenchida, assinada entre as partes e registrada na OMB.

ENCONTRAM-SE SOB PENALIDADE PREVISTA EM LEI AQUELES QUE IMPEDIREM A FISCALIZAÇÃO DE DESEMPENHAREM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.